| CARTA PÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL |
| Todos têm direitos iguais na República Democrática O princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos é um fundamento essencial da República e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituição brasileira. Este princípio encontra-se ameaçado de extinção por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serão submetidos a uma decisão final no Congresso Nacional. O PL de Cotas torna compulsória a reserva de vagas para negros e indígenas nas instituições federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviço público e cria privilégios nas relações comerciais com o poder público para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contratação de funcionários. Se forem aprovados, a nação brasileira passará a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela "raça". A história já condenou dolorosamente estas tentativas. Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem política compensatória voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento é conhecido: temos um passado de escravidão que levou a população de origem africana a níveis de renda e condições de vida precárias. O preconceito e a discriminação contribuem para que esta situação pouco se altere. Em decorrência disso, haveria a necessidade de políticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situações desvantajosas. Essas políticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior. Esta análise não é realista nem sustentável e tememos as possíveis conseqüências das cotas raciais. Transformam classificações estatísticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoção de identidades raciais não deve ser imposta e regulada pelo Estado. Políticas dirigidas a grupos "raciais" estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância. A verdade amplamente reconhecida é que o principal caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade nos setores de educação, saúde e previdência, em especial a criação de empregos. Essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadãos de todos os tons de pele contra privilégios odiosos que limitam o alcance do princípio republicano da igualdade política e jurídica. A invenção de raças oficiais tem tudo para semear
esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos históricos
e contemporâneos. E ainda bloquear o caminho para a resolução
real dos problemas de desigualdades. Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da República Democrática. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Adel Daher Filho - Diretor do Sindicato dos Ferroviários de SP-Bauru/MS e MT Adilson Mariano - Vereador PT Joinville (SC) Alberto Aggio - Professor livre-docente de História, UNESP/campus de Franca Alberto de Mello e Souza - Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ Almir da Silva Lima - Jornalista, MOMACUNE (Movimento Macaense Culturas Negras, Macaé-RJ) Amandio Gomes - Professor do Instituto de Psicologia da UFRJ e do PPGHC (IFCS-UFRJ) Ana Teresa Venancio - Antropóloga, pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz André Campos - Professor do Departamento de História da UFF e da UERJ André Côrtes de Oliveira - Professor Angela Porto - Historiadora, Pesquisadora do Departamento de Pesquisa da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz Anna Veronica Mautner - Psicanalista da Sociedade Brasileira de Psicanálise de S.Paulo e colunista da Folha de S. Paulo. Antonio Carlos Jucá de Sampaio, Professor Adjunto do Departamento de História - UFRJ Antonio Cícero - Poeta e ensaísta Antonio Marques Cardoso (Ferreirinha) - Fábrica Cipla (Ocupada pelos Trabalhadores), Joinville/SC Aurélio Carlos Marques de Moura - Presidente do Conselho Municipal de Cultura da Serra (ES) e da Associação Cultural Afro-brasileira "Ibó de Zambi". Bernardo Kocher - Professor Departamento de História da UFF Bernardo Sorj - Professor titular de sociologia UFRJ Bila Sorj - Professora titular de sociologia UFRJ Bolivar Lamounier - Cientista Político Cacilda da Silva Machado - Professora do Departamento de História da UFPR (PR) Caetano Veloso Carlos Costa Ribeiro - Professor; atuou como especialista contratado no Programa das Nações Unidas Para o Meio Ambiente - PNUMA/UNEP Claudia Travassos - Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz Cláudia Wasserman - Professora Adjunta de História da UFRGS Celia Maria Marinho de Azevedo - Historiadora Célia Tavares - Professora Adjunta de História (FFP/UERJ) Cyro Borges Jr. - Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Mecânica da UERJ Darcy Fontoura de Almeida - Professor Emérito, UFRJ Demétrio Magnoli - Sociólogo e articulista da Folha de S. Paulo Dilene Nascimento - Historiadora, pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz Domingos de Leers Guimaraens - Artista Visual Dominichi Miranda de Sá - Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz Egberto Gaspar de Moura - Professor Titular de Fisiologia, Instituto de Biologia, UERJ Elvira Carvajal - Professora de Biologia Molecular e Genética, UERJ Eunice R. Durham - Professora titular de Antropologia, Professora emérita da FFLCH da USP Fabiano Gontijo - Professor Adjunto de Antropologia, Departamento de Ciências Sociais, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Letras, UFPI Fernanda Martins - Pesquisadora da Fundação Oscar Niemayer (RJ) Fernando Roberto de Freitas Almeida - Coordenador do curso de Economia da Faculdade Moraes Junior/Universidade Presbiteriana Mackenzie-Rio. Ferreira Gullar - Poeta Francisco Martinho - Professor de História da UERJ George de Cerqueira Leite Zarur - Professor Internacional da Flacso e Consultor Legislativo da Área de Educação Superior da Câmara dos Deputados Gilberto Hochman - Cientista Político pesquisador da Casa de Oswaldo Cruz/FIOCRUZ Gilberto Velho - Professor titular e decano do Departamento de Antropologia do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro e membro da Academia Brasileira de Ciências Gilda Portugal - Professora de Sociologia da UNICAMP Gilson Schwartz - Economista, Professor de Economia da Informação da ECA-USP e Diretor da Cidade do Conhecimento (USP) Giselda Brito - Professora Adjunta de História da Universidade
Federal Rural Guilherme Amaral Luz - Professor do Instituto de História da UFU Guita Debert - Professora Titular de Antropologia do Departamento de Antropologia UNICAMP Helena Lewin - Professora Titular aposentada da UFF Hercidia Mara Facuri Coelho - Pró-reitora, Universidade de Franca (UNIFRAN) Hugo Rogélio Suppo - Professor adjunto de História da UERJ Icléia Thiesen - Professora Adjunta do Programa de Pós-graduação
em Memória Isabel Lustosa - Pesquisadora Titular da Fundação Casa de Rui Barbosa João Amado - Mestrando em História da UERJ e professor da rede pública João Leão Sattamini Netto - Economista, membro do Conselho de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Comodante do Museu de Arte Contemporânea de Niterói. João Paulo Coelho de Souza Rodrigues - DECIS, UFSJ John Michael Norvell - Professor Visitante, Pitzer College, Claremont, CA EUA José Augusto Drummond - Cientista político, professor do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS/UnB) José Carlos Miranda - Diretório Estadual do PT SP, Coordenação do Comitê por um Movimento Negro Socialista (MNS) José Roberto Ferreira Militão - Advogado, AFROSOL-LUX - Promotora de Soluções em Economia Solidária José Roberto Pinto de Góes - Professor de História da UERJ Josué Pereira da Silva - Professor de sociologia, IFCH, UNICAMP Kátia Maciel - N-Imagem - Escola de Comunicação da UFRJ Kenneth Rochel de Camargo Jr. - Professor Adjunto do Instituto de Medicina Social da UERJ Laiana Lannes de Oliveira - Professora de História da PUC (RJ) Lena Lavinas - Professora do Instituto de Economia da UFRJ Lilia K. Moritz Schwarcz - Professora Titular de Antropologia da USP Lucia Lippi Oliveira - Socióloga, pesquisadora e professora do CPDOC/FGV Lúcia Schmidt - Professora Adjunta da Faculdade de Engenharia da UERJ. Luciana da Cunha Oliveira - Mestranda em História pela UFF
e professora Luiz Alphonsus de Guimaraens - Artista Plástico Luiz Fernando Almeida Pereira - Professor de Sociologia da PUC-Rio Luiz Fernando Dias Duarte - Professor do Departamento de Antropologia do Museu Nacional da UFRJ Luiz Werneck Vianna - Professor titular do IUPERJ Madel T. Luz - Professora Titular do Instituto de Medicina Social da UERJ Magali Romero Sá - Historiadora, Pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/FIOCRUZ Manolo Florentino - Professor de história, IFCS/UFRJ Marcos Chor Maio - Sociólogo, Fundação Oswaldo Cruz Maria Alice Resende de Carvalho - Socióloga, professora do IUPERJ Maria Conceição Pinto de Góes - Pós-Graduação em História Comparada, UFRJ. Maria Hermínia Tavares de Almeida - Professora Titular de Ciência Política da USP Maria Sylvia de Carvalho Franco - Professora Titular de Filosofia, Unicamp Mariza Peirano - Professora titular de antropologia, UnB Mirian Goldenberg - Professora de Antropologia IFCS-UFRJ Moacyr Góes - Diretor de cinema e teatro Mônica Grin - Professora do departamento de História da UFRJ Monique Franco - Professora FFP/UERJ Nisia Trindade Lima - Socióloga, Fundação Oswaldo Cruz Oliveiros S. Ferreira - Professor de Política na PUC-SP e USP-SP Paulo Kramer - Professor do Departamento de Ciência Política da UnB Peter Fry - Professor titular de antropologia UFRJ Priscilla Mouta Marques - Professora de Português e Literaturas Brasileira e Africanas de Língua Portuguesa, auxiliar de pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz Ronaldo Vainfas - Professor Titular de História Moderna da Universidade Federal Fluminense Renata da Costa Vaz - Diretora do Sindicato Servidores Públicos Municipais Campinas/SP Renato Lessa - Professor titular do IUPERJ Ricardo Ventura Santos - Pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz e Professor do Departamento de Antropologia do Museu Nacional, UFRJ Rita de Cássia Fazzi - Professora do Departamento de Ciências Sociais da PUC (MG) Roberto Romano - Professor Titular de Filosofia, Unicamp Roney Cytrynowicz - Historiador Roque Ferreira - Coordenador Nacional da Federação dos Trabalhadores sobre Trilhos - CUT, Conselho Comunidade Negra Bauru-SP Serge Goulart - Integrante do Diretório Nacional do PT Sergio Danilo Pena - Professor Titular do Depto. Bioquímica e Imunologia da UFMG Silvana Santiago - historiadora Silvia Figueiroa - Historiadora, Professora do Instituto de Geociências da UNICAMP Simon Schwartzman - Presidente do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade no Rio de Janeiro Simone Monteiro - Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz Ubiratan Iorio - Professor Adjunto da UERJ e Presidente do Centro
Interdisciplinar de Uliana Dias Campos Ferlim - Cantora e professora, mestre em história Vicente Palermo - Instituto Gino Germani, Buenos Aires, Conicet, Argentina. Wanderley Guilherme dos Santos - Cientista político Wlamir José da Silva - Professor Adjunto de História da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) Yvonne Maggie - Professora titular de antropologia IFCS/UFRJ Zelito Vianna - Cineasta .........................................................................................................................................................................
OS NOMES DOS QUE ASSINARAM DEPOIS DO DIA 29 DE JUNHO ENCONTRAM-SE EM: http://www.petitiononline.com/mod_perl/signed.cgi?cp2r2006 ......................................................................................................................................................................... Você concorda com a Carta Pública ao Congresso Nacional? Então, divulgue-a. participe do abaixo-assinado eletrônico, passe o link a seus contatos pedindo a eles que o retransmitam. http://www.petitiononline.com/cgi-bin/mailpage.cgi?cp2r2006/petition.html ......................................................................................................................................................................... http://www.petitiononline.com/cp2r2006/petition.html ......................................................................................................................................................................... Você pode também usar o texto e as assinaturas já existentes para colher novas adesões e fazer abaixo-assinado, enviando-o depois ao Congresso Nacional. Eis os endereços: Aldo Rebelo - Presidente da Câmara dos Deputados Renan Calheiros - Presidente do Senado Federal |