| O direito dos ciclistas em Portugal e a revisão do Código da Estrada | |||||||||||
| A última versão do
Código da Estrada (Decreto-Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro)
constituiu uma oportunidade perdida para a correcção de algo que está
mal há muitos anos no que diz respeito à regulamentação da circulação
de bicicletas em Portugal. O artigo 32º, que retira
expressamente à bicicleta a prioridade em cruzamentos, mesmo em
circunstâncias em que seria aconselhável e intuitivo que a tivesse,
constitui uma verdadeira licença para matar. A obrigatoriedade de
transitar o mais próximo possível das bermas ou passeios (artigo 90º),
sem deixar o ciclista fazer a avaliação subjectiva da sua segurança, é
uma regra há muito abandonada pela maior parte dos códigos da estrada
europeus. Urge, portanto, para além de um intenso programa para a educação da segurança rodoviária para todas as idades, uma revisão do código da estrada, para que este proteja de forma efectiva o ciclista e nele inclua noções mais actuais e razoáveis de encarar o uso da bicicleta em Portugal. Ficheiros PDF: Carta curta, Presidência da República, Provedor de Justiça, etc. (Tempo de leitura 3 min.) Carta longa, DECO, DGV, Comissão Europeia, etc. (Tempo de leitura 10 min.) Licença para matar: o direito dos ciclistas e a necessidade de revisão do Código da Estrada Artigo Técnico de Mário J. Alves (Tempo de leitura 30 min.) Anexo com a tradução de 12 códigos da estrada Europeus (Anexo para consulta) Proposta de Alteração ao Código da Estrada (Última versão de 28/12/06) |
PLATAFORMA
PARA A PROMOÇÂO DO USO DA BICICLETA |
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Ligações |
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Direcção Geral de Viação |
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| Federação Europeia de Ciclistas | |||||||||||
| Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta (FPCUB) | |||||||||||
| Mailing List da Bicicletada de Lisboa | |||||||||||
| Massa Crítica - Portugal | |||||||||||
A Tertúlia do passado dia 28 de Junho 2007 foi um sucesso. Lusa, 29-06-2007 Sol, 29-06-2007 Quem quiser colaborar nesta campanha com sugestões, divulgação ou ajuda na recolha de assinaturas, por favor contactar: bici_portugal@yahoo.com Deixe, sugestões ou comentários aqui Ver o Livro de Visitas |
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